Share |

"A alienação de edifícios públicos históricos é a galinha dos ovos de ouro dos interesses especulativos"

Intervenção de António Lima e Alexandra Vieira na Assembleia Municipal de Braga, em reunião realizada a 28 de Fevereiro: A alienação de edifícios públicos e com interesse histórico e patrimonial é a mais recente galinha dos ovos de ouro dos interesses especulativos e imobiliários do pós-austeridade. Acontece um pouco por todo o país e Braga, infelizmente, não é exceção. Neste âmbito, situamo-nos nume espécie de terra de ninguém onde vale tudo e a cobiça é muita e vem de muitos lados. A questão é tão mais grave quando são os próprios responsáveis autárquicos que entram no jogo especulativo desalmadamente e, como tem vindo a ser demonstrado, de modo desastroso. Desastroso é também o adjetivo que melhor se aplica ao atabalhoado processo de alienação da Fábrica Confiança. Tanta cambalhota é mais digna de malabarista de circo do que de um responsável político. Graças a uma reunião do Bloco de Esquerda com a Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), tornaram-se públicas as abundantes, graves e grosseiras lacunas do Pedido do Informação Prévia, o célebre PIP, o qual pode até ser considerado como uma tentativa de ludibriar a DRCN, a Direção Geral do Património e da Cultura e a própria Secretária de Estado e a Ministra da Cultura. É que aqui não vale a pena negar. Pois somos nós próprios testemunhas, pelas diligências que fizemos junto da Ministra, da Secretária de Estado e da DRCN. É verdade que, noutras situações, a ignorância e a incompetência destes organismos estiveram na origem de arquivamento precipitados e lesivos do património. Mas isso é tema para outros espaços e de outras diligências já encetadas. Por isso, é fácil concluir que politicamente, este processo está perdido para o Presidente Ricardo Rio. Prova disso, é a mais recente cambalhota: o anúncio de que caso não haja comprador na hasta pública para a Confiança, a cede, a custo zero à Universidade do Minho para residência universitária. Sabe, e bem, que o edifício da Confiança, com o processo de classificação praticamente concluído, não pode ter como destino uma residência universitária. Por outro lado, no logradouro só pode ser construído este tipo de equipamento. Mas não para alojamento privado destinado a estudantes. De acordo com a legislação em vigor, a designação de “residência universitária” obedece a determinados requisitos que não estão contemplados no referido PIP. A saber, de acordo com o Decreto-Lei 46 834 de 1966, a criação de uma residência para estudantes depende da iniciativa de uma universidade, tem de ser autorizada pela tutela e tem como propósito providenciar alojamento destinado a estudantes com direito a ação social. Desconhece, ou finge desconhecer, o Senhor Presidente, que o que está projetado não é uma residência universitária, mas sim 300 alojamentos para estudantes, sem, ao menos, preço controlado. Em todo o caso, e também o Senhor Presidente da Câmara devia saber, e ter em consideração no famigerado PIP, que o logradouro faz parte do património em classificação; pelo que, aceitar a construção de qualquer tipo de edifício nesse local será, de certeza, inviabilizado pelo processo de classificação da Fábrica Confiança. Mais se acrescenta que as peças desenhadas apresentam lacunas e contradições graves que não foram detetadas nas análises efetuadas pela DRCN e pelo Conselho Nacional de Cultura, e que, portanto, não encontraram eco nos respetivos pareceres. Sendo certo que, em devido tempo, estas instâncias já foram questionadas e não deixarão de ter se pronunciar. Tanta arrogância e falta de humildade são as características dos governantes prepotentes e não dos governantes que atuam em função do bem comum, expressão que, por certo, o Senhor Presidente da Câmara, ainda não sabe o que significa. No Bloco de Esquerda entendemos que o escrutínio, a cidadania, as associações cívicas, a democracia participativa e a oposição fazem parte da democracia. Ora, esta cambalhota marca, no nosso entender, uma viragem e o assumir de uma derrota política. Desta vez, o Senhor Presidente já compreendeu que uma maioria não é cheque em branco para que governantes prepotentes e impreparados se comportem como imperadores com pés de barro. Nem tudo está perdido. Todos aprendemos com os erros e o Senhor Presidente da Câmara tem a última oportunidade de descer até à sociedade civil e de discutir o assunto frente a frente com todos os que de alguma forma se envolveram neste processo.