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Recusa da Reorganização Administrativa das Freguesias

Mais uma vez fomos defraudados por este governo de coligação, em que o principal objetivo de governação aponta para medidas economicistas, centralização do poder e enfraquecimento da participação popular nos órgãos autárquicos.

A aprovação da proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), revela uma vez mais a insensibilidade e o desrespeito pelo que já foi aprovado na grande maioria das Assembleias Municipais, que rejeitaram a extinção das freguesias que constituem os seus concelhos.

O mais recente exemplo vem do Município de Ponte da Barca, onde os autarcas estão unidos contra a extinção de qualquer freguesia e garantem estar dispostos a recorrer a todos os meios legais, à disposição, para que esta agregação/extinção de freguesias seja evitada.

Críticos da reforma (que prevê a redução de mais de 25 por cento das 4259 freguesias) admitem que o deslizamento de prazos pode pôr em causa a realização das eleições autárquicas no Outono do próximo ano. Até porque, para além da análise do processo pendente de acórdão do Tribunal Constitucional (TC), já foram interpostas várias providências cautelares. Por isso seria de bom senso que o processo fosse suspenso, pois não podemos aceitar uma reforma imposta, à força, estamos sim a favor de uma reforma livre e localmente decidida pelo que é necessário mais tempo.

Devemos reiterar a nossa posição contra o Projecto de Lei nº 320/XII, do PPD/PSD e CDS-PP que aplica a Reforma Administrativa Territorial Autárquica, por desrespeitar a autonomia local e atentar contra a proteção da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, que foi hoje aprovado pelos partidos do governo na Assembleia da República que retira ao município de Braga 25 das 62 freguesias.

Assim, a Assembleia Municipal de Braga, reunida em sessão ordinária em 7 de Dezembro de 2012, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibera:

 

I – Reafirmar as deliberações já tomadas, na Assembleia realizada no dia 12 de Outubro de 2012, defendendo a manutenção das actuais 62 freguesias que integram o Município Braga.

II - Repudiar o Projecto de Lei n.º 320/XII aprovado hoje pela maioria PPD/PSD e CDS- PP que reduz as freguesias do Concelho de Braga a 37.

III- Apelar aos deputados da Assembleia da República que aprovem o Projecto de Lei n.º 298/XII, do BE e o Projecto de Lei n.º 303/XII, do PCP que serão discutidos e votados no dia 14 de Dezembro de 2012 que defendem a revogação da lei que extingue as freguesias.

 

Caso seja aprovada enviar a Suas Excelências o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro – Ministro, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aos líderes dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República.

 

 

Os deputados municipais do Bloco de esquerda

Braga, 7 de Dezembro de 2012