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Moção do BE aprovada na Assembleia Municipal de Braga

A Assembleia Municipal de Braga aprovou uma moção apresentada pelos deputados do BE, onde se apela aos deputados da Assembleia da República que votem os Projetos de Lei que o BE e o PCP irão apresentar esta semana, na Assembleia da República, que pretendem revogar a lei que extingue as freguesias.
Na moção apresentada pela deputada Helena Orfão, pode ler-se que os deputados da Assembleia Municipal de Braga deliberam:

I – Reafirmar as deliberações já tomadas, na Assembleia realizada no dia 12 de Outubro de 2012, defendendo a manutenção das actuais 62 freguesias que integram o Município Braga.

II - Repudiar o Projecto de Lei n.º 320/XII aprovado hoje pela maioria PPD/PSD e CDS- PP que reduz as freguesias do Concelho de Braga a 37.

III- Apelar aos deputados da Assembleia da República que aprovem o Projecto de Lei n.º 298/XII, do BE e o Projecto de Lei n.º 303/XII, do PCP que serão discutidos e votados no dia 14 de Dezembro de 2012 que defendem a revogação da lei que extingue as freguesias.

A moção foi aprovada com os votos favoráveis das bancadas do BE, PS e CDU e os votos contra das bancadas do PSD e CDS.

Ver a Moção

AnexoTamanho
mocao_revogar_lei.pdf187.96 KB