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BE critica contratos interadministrativos

Pontos 14 e 15

Da análise das listas dos contratos interadministrativos e dos subsídios decorre um conjunto de questões e de dúvidas que gostaríamos de ver respondidas.

Esta Assembleia é convidada a aprovar contratos e subsídios sem ter tido a oportunidade de ver os projetos nem os orçamentos. Não se trata de simples curiosidade, mas, se assim se entender, de uma forma, generosa, diríamos, de precaver o governo municipal de embaraços tais como o que aconteceu com o (entre aspas) substituir por: Apoio Financeiro á obra de “ Construçãodo acesso carral à Capela Mortuária de TENÕES” que, por azar, confinava com um monumento considerado “imóvel de interesse público. E, já agora, perguntamos, em que ponto está a resolução da reposição do muro conforme preconizado pelo IGESPAR

A primeira questão é esta: quantas fases são necessárias para fazer uma rua? Onde está o projeto que fundamenta que uma segunda fase custe mais de 300 000 euros? Onde está o orçamento? E a informação técnica? Quantas mais fases estão previstas? Quem fiscaliza?

A segunda questão prende-se com o seguinte: quem verifica se tudo o que consta nos contratos é efetivamente cumprido e de acordo com o projeto? A documentação a enviar pelas Juntas ou outras entidades, conforme os contratos, onde se pode consultar?

As mesmas perguntas são obrigatórias para os subsídios. Há projeto? Sabe-se o valor da obra no total? Sabe-se qual é a comparticipação da Câmara, isto é, o valor de percentagem? Quem são as outras entidades que também subsidiam ou é apenas a CMB a atribuir a totalidade do subsídio? Qual é o critério? Que tipo de pedido é ilegível? Quantos pedidos de subsídio por cada freguesia são atribuídos?

Neste sentido, gostaríamos ainda de ver esclarecido o seguinte. A urbanização das Galinhelas, em Arentim e Cunha, já foi rececionada pela Câmara? Quando entrou o pedido? O arranjo urbanístico do loteamento já está concluído? Ou o subsídio destina-se a comparticipar a obra do privado?... Que tipo de critério é este, cumpre aqui perguntar, já que o subsídio será de 12.092,68! Oito cêntimos num subsídio são estranhos, pois a sua natureza define um número inteiro, na medida em que é uma comparticipação. É um subsídio ou é mesmo uma atribuição financeira, disfarçada, a um privado?

 

Cumpre também perguntar: justifica-se subsidiar arranjos urbanísticos dos adros quando há tantos passeios e passadeiras por fazer nas freguesias rurais? Que critério norteou a atribuição destes subsídios? E que dizer da demolição e reconstrução dos WC da Igreja Velha de Gualtar? Que obra sairá do engenho do construtor e da criatividade da junta, ou há projeto disponível? Não sendo um monumento classificado, em termos de PDM, conforme carta de Ordenamento, a igreja está classificada como imóvel inventariado e sujeito a área de protecção e a licenciamento, devendo, portanto, existir projeto e pareceres técnicos da Câmara. O projeto foi elaborado nos serviços camarários ou foi apresentado pela Junta de Freguesia? De relembrar que se trata da envolvente de uma igreja românica que vai ser intervencionada. Persiste-se no desprezo pelo património?

Por último, qual é a fundamentação para levar uma junta de freguesia a pedir subsídios de 200, 300, 400 ou 500 euros? Não há plano de atividades? Não se elaboram orçamentos em função desses planos? É mesmo necessário obrigar os presidentes de junta a este apelo à generosidade sem critério da CMB?

Pelo que acabámos de expor, o grupo municipal do BE não concorda com a metodologia de atribuição de contratos interadministrativos até 499,999,99 euros, com ou sem projetos e sem orçamentos, na medida em que, antes de tudo o mais não é transparente e porque não são conhecidos os critérios de seleção e de atribuição. Por outro lado, as Juntas de freguesia não têm capacidade técnica para darem cumprimento ao preconizado no Código de Contratos Públicos, sendo que, deste modo, a Câmara Municipal passa todas as responsabilidades de cumprimento para as Juntas de Freguesia. Quanto aos subsídios, a falta de transparência é ainda maior. Destaca-se a generosidade da edilidade nestas duas situações, que assim se dispõem a atribuir mais de um milhão e meio de euros sem muitas exigências nem critérios claros.

 

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda